ATA
DA CENTÉSIMA DÉCIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 04-12-2014.
Aos
quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no
Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto
Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada,
respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Clàudio Janta,
Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Bosco Vaz, João Carlos
Nedel, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mauro
Pinheiro, Paulinho Motorista e Pedro Ruas. Constatada a existência de quórum, o
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado
Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Idenir Cecchim, João Derly, Marcelo
Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Séfora
Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em
continuidade, foi apregoado o Memorando nº 053/14, de autoria do vereador
Alberto Kopittke, deferido pelo Presidente, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, hoje, na solenidade de entrega do
Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade, em Porto Alegre. Do
EXPEDIENTE, constou o Ofício nº 992/14, de Graça Cristina Freire de Campos,
Coordenadora de Filial da Caixa Econômica Federal. Em prosseguimento, o
vereador Pedro Ruas formulou Requerimento verbal, solicitando autorização para
representar externamente este Legislativo, hoje, na solenidade de entrega do
Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade, em Porto Alegre. A seguir, o
Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, a Alex Sandro Caiél da
Silva, Diretor de Assuntos Políticos e Institucionais da Associação dos
Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, que discorreu sobre a
isenção de transporte público a seus associados. Em continuidade, nos termos do
artigo 206 do Regimento, os vereadores Fernanda Melchionna, Cassio Trogildo,
Jussara Cony, Engº Comassetto, Márcio Bins Ely e Reginaldo Pujol
manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Os
trabalhos foram suspensos das quatorze horas e quarenta e cinco minutos às
quatorze horas e quarenta e seis minutos. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os
vereadores Delegado Cleiton, Engº Comassetto, Jussara Cony, Dr. Thiago, este em
tempo cedido pela vereadora Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Lourdes Sprenger,
esta em tempo cedido pelo vereador Dr. Thiago, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon.
Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Bernardino Vendruscolo e
Reginaldo Pujol. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo
vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente
Sessão. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, os Projetos de Lei
Complementar do Executivo nos 011/14, discutido pelo vereador
Reginaldo Pujol, 012/14, este discutido pelo vereador Mario Fraga, e 014/14, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 238 e 240/14 e o Projeto de
Resolução nº 034/14. Durante a Sessão, foram registradas as presenças,
neste Plenário, de alunos e da professora Maria Inês Spolidoro, da psicóloga
Letícia Machado e da educadora Juliana Perdomo, da Escola Infantil Meladinho,
em visita orientada integrante do Projeto de Educação Política desenvolvido
pela Seção de Memorial deste Legislativo. Também,
os vereadores Dr. Thiago e Marcelo Sgarbossa manifestaram-se acerca de assuntos
diversos. Às
dezessseis horas e três minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à
hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Mauro Pinheiro e
secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a
presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º
Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, requeiro autorização
para representar a Câmara de Vereadores na Solenidade de Entrega do Relatório
Final da Comissão Estadual da Verdade, a realizar-se às 14h30min, no Palácio
Piratini. Lamento não estar presente na Tribuna Popular, que tem a participação
dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, representados pelo
Tenente Caiél, a pedido da Ver.ª Fernanda Melchionna. Neste momento, me desloco
para o Palácio Piratini e, depois, retorno a esta Casa.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A
Tribuna Popular de hoje terá a presença da Associação dos Sargentos,
Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, que tratará de assunto relativo à
isenção de transporte público para Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada
Militar. O Sr. Alex Sandro Caiél da Silva, Diretor de Assuntos Políticos e
Institucionais, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.
O SR. ALEX
SANDRO CAIÉL DA SILVA: Em primeiro lugar, cumprimento o Sr. Presidente,
Ver. Mauro Pinheiro; e a Ver.ª Fernanda Melchionna, quem nos propiciou
encaminhar o requerimento para esta Tribuna Popular, assim como os demais
Parlamentares da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Pois bem, o que nos traz
aqui neste momento é esse debate, essa discussão que iniciou há alguns dias,
após a morte do nosso colega, covardemente assassinado dentro de um veículo de
transporte coletivo, no Município de Porto Alegre. A partir disso, foi proposto
aqui nesta Casa um projeto de lei, de autoria do Ver. Cassio Trogildo,
modificando o método de utilização, por parte dos policiais militares, do
transporte coletivo de Porto Alegre, passando a ser dada isenção da passagem
com trajes civis; a isenção com farda já existe. O projeto do Ver. Cassio veio
para esta Casa fazendo a isenção para os soldados da Brigada Militar, e a nossa
entidade, então, solicitou à Ver.ª Fernanda Melchionna que apresentasse a
emenda estendendo essa isenção a todos os demais servidores de nível médio da
corporação.
Nós ouvimos falar da intenção, talvez, de ser
vetada essa emenda ao projeto por estar se criando uma nova isenção; teria,
portanto, vício de origem. Nós até não acreditamos que o Prefeito José
Fortunati, nosso amigo, faça isso, mas estamos aqui, nos antecipando, para
falar com os senhores e com a população de Porto Alegre por meio das mídias que
nos acompanham neste momento. Temos a dizer que, na verdade, a emenda da Ver.ª
Fernanda veio simplesmente adequar o projeto de lei do Ver. Cassio à legislação
estadual, à Lei nº 10.992, que, em 1997, alterou a estrutura da Brigada
Militar. Hoje, para nós termos uma compreensão, a atual legislação do Município
prevê a isenção, no transporte público de Porto Alegre, aos soldados e cabos
fardados da Brigada Militar. Ocorre que a graduação de cabo na Brigada Militar
não existe mais desde 1997, há 17 anos, pelo art. 16 da Lei nº 10.992. Na mesma
lei, o art. 20 diz que todos os servidores de nível médio da Brigada Militar
fariam a mesma atividade, ou seja, a execução do policiamento ostensivo na
cidade de Porto Alegre.
Na verdade, essa emenda simplesmente vem adequar
a legislação municipal à estadual, não inova, ela não traz uma nova isenção,
ela simplesmente faz uma readequação do que está posto, seguindo a mesma lógica
de pensamento do Ver. Cassio quando fez a sua proposição de isenção para os
soldados.
Dito isso, nós temos a clareza de que não existe
nova isenção e, portanto, não há vício de origem. Assim, acreditamos que o
Prefeito José Fortunati vá sancionar a lei. Caso isso não ocorra, que esta Casa
confirme aquilo que ela já fez há poucos dias, aprovando o PL com as emendas
propostas pelos Vereadores deste Parlamento.
Da mesma forma, não poderíamos nos calar – por
isso pedimos à Ver.ª Fernanda que encaminhasse o requerimento para uma Tribuna
Popular, esse espaço de cidadania aqui deste Parlamento – frente àquilo que a
ATP, logo após ter sido aprovado, aqui nesta Casa, o PL e suas emendas, disse.
A ATP afirmou que isso poderia ocasionar a elevação das passagens na cidade de
Porto Alegre aos usuários, em função dessa nova isenção que estava sendo
concedida por esta Casa.
Com todo o respeito que temos pela ATP, beira a
irresponsabilidade uma fala dessa quando quer jogar a população do Município,
de forma não verdadeira, contra os servidores, os trabalhadores e as
trabalhadoras de segurança pública, que arriscam, diuturnamente, a sua vida em
prol da defesa de cada um dos cidadãos e cidadãs desta Cidade.
Nós já sabemos, então, que, hoje em dia, o
policial militar já tem a isenção. A única coisa que a legislação que foi
aprovada nesta Casa traz é a mudança de método, tirando o fardamento e dando
para o trabalhador da segurança pública um cartão, como todos os demais
trabalhadores desta Cidade têm. Então, não existe nem um fato, não existe nada
que justifique, que fundamente o argumento da ATP, simplesmente querendo criar
um discurso para, logo ali adiante, justificar, talvez, o aumento da passagem,
colocando a culpa no homem ou na mulher trabalhadores da segurança pública.
Nós até não gostaríamos de estar aqui nesta Casa
utilizando esta tribuna para fazer este debate, esta discussão, pois sabemos
que muitos outros temas relevantes e importantes existem para serem tratados
aqui neste Parlamento. Mas ocorre que o servidor da Brigada Militar, o servidor
de nível médio especialmente, ele é tratado neste Estado diferentemente de
qualquer outro trabalhador. Quando qualquer trabalhador neste Estado tem
direito ao transporte, tem direito ao seu cartão para ir, se deslocar para o
seu trabalho, o servidor da Brigada Militar não tinha esse direito da maneira
apropriada, como agora foi garantido por este Parlamento. Nós esperamos que os
Srs. Vereadores... primeiramente, o Prefeito sancione, e, caso isso não
aconteça, que os Srs. Vereadores ratifiquem a decisão que já tomaram aqui nesta
Casa há poucos dias.
Então, é esta a motivação. Da mesma forma, nós
entendemos que esse debate da segurança pública é um debate que nós, cidadãos,
e que esta Casa não poderiam se furtar de fazer, como não se furtou de fazer,
está realizando esse debate, por quê? As pessoas vivem nos Municípios, e é nos
Municípios que a garantia da segurança das pessoas, da tranquilidade para as
pessoas trabalharem têm que ser mantidas. Imagino que esta Casa, no momento em
que, a partir do Ver. Cassio, da Ver.ª Fernanda e de outros Parlamentares que
apresentaram emendas naquele dia aqui ao projeto, ela fez o seu papel.
Esperamos, agora, que esse papel seja mantido, ratificado pelo Prefeito José
Fortunati.
Para finalizar, queremos sintetizar, dizendo:
Ver. Cassio, o senhor fique tranquilo, que o projeto, como foi aprovado, com a
emenda da Vereadora, ele não traz nenhuma nova isenção. Ele simplesmente faz
uma readequação, como eu dizia anteriormente, da legislação municipal à
legislação do Estado, que já está posta há 17 anos.
Queremos agradecer o espaço que nos foi cedido
por este Parlamento, colocando a nossa entidade à disposição de todos os Srs.
Parlamentares e dizendo que esta Câmara de Vereadores fez um grande serviço aos
servidores da Brigada Militar, ao trabalhador, à trabalhadora de segurança
pública, garantindo mais tranquilidade para prestar um serviço de qualidade,
efetivo, eficiente, eficaz para a população do nosso Município. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Convidamos o Sr. Alex Sandro Caiél da Silva a fazer parte da Mesa.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Queria
cumprimentar o Alex Caiél, Diretor da Associação dos Sargentos, Subtenentes e
Tenentes, assim como o Dagoberto e o Sargento Márcio, a Viviane e o Eduardo,
também da corporação, que acompanham a Tribuna Popular, porque nós sabemos da
luta da categoria para a garantia um direito que todos os trabalhadores têm, e
que os trabalhadores da Brigada não tinham. Os trabalhadores da Brigada não
recebem vale-transporte, isso é importante se dizer, e a isenção anterior era
vinculada ao uso da farda. Mesmo que em serviço, sem farda não poderia utilizar
o sistema de isenção no nosso transporte coletivo.
Infelizmente, o Soldado Márcio Ricardo perdeu a
vida, e voltou à tona a discussão importante e apropriada do projeto de lei que
aprovou a extensão dessa isenção também para os trabalhadores sem farda. A
nossa emenda corrigiu, conforme a legislação estadual... Muda as funções dos
sargentos e tenentes da Brigada Militar para o mesmo nível de execução que têm
os cabos e soldados. Então, não cria uma nova isenção, faz a adequação da
isenção existente em Porto Alegre para a carreira da Brigada. E mais do que
isso, Ver. Villela, Ver. Mauro, os cabos foram cargos extintos na Brigada
Militar, e a quantidade de sargentos e tenentes que nós temos hoje é muito
inferior à quantidade de cabos que havia lá na década de 1990. Então, não só
nós não estamos criando uma nova isenção como, do ponto de vista do transporte
coletivo, menos trabalhadores estão utilizando um direito, que é o direito de
utilização do transporte
coletivo, agora, também, sem a necessidade de estar fardado, desde que em
serviço. E eu queria dizer que nós conhecemos essa cantilena enfadonha da ATP
que diz que todos os direitos dos trabalhadores são argumentos para aumentar
tarifa. Na verdade, eles aumentaram a tarifa embutindo preço no diesel, embutindo
preço no chassi. Isso tudo ficou comprovado na auditoria, dizendo que eles
calculavam na planilha tarifária os ônibus que estavam parados. Só com isso
ganharam R$ 72 milhões de maneira ilegal no ano de 2012. Então, nós conhecemos
essa cantilena enfadonha de um cartel que comanda o transporte coletivo em
Porto Alegre. E nós não aceitaremos essas afirmações irresponsáveis que
desrespeitam os trabalhadores da segurança pública, que desrespeitam o
Parlamento e desrespeitam o povo da nossa Cidade. Porque nós sabemos que o
motivo de a tarifa ser cara e o transporte não ter a qualidade adequada são os
lucros exorbitantes desse cartel dos empresários do transporte coletivo. Para
concluir, de fato, quero dizer que estamos pedindo uma reunião com o Prefeito
Fortunati, juntamente com a Associação. Ontem, o Gil Almeida disse que, assim
que o projeto sair do Parlamento e chegar lá, ele nos receberá, para que o
projeto seja sancionado, e nós possamos garantir esse direito para os sargentos
e tenentes, assim como contar com o apoio dos Vereadores e das Vereadoras nesta
Casa no sentido de garantir a emenda que já foi aprovada por ampla maioria dos
Vereadores no dia da votação do projeto do Ver. Cassio.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Cassio Trogildo está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente. (Saúda os componentes da
Mesa e demais presentes.) Quero
dizer que nós, desde o início, quando protocolamos o projeto, primeiramente
através de um contato do Leonel Lucas, tão logo o projeto estava tramitando,
nós pedimos uma audiência com o Prefeito Fortunati e convidamos as duas
entidades para estarem lá presentes. Originalmente, o nosso projeto apresentado
tinha a redação conforme acabou ficando a emenda, estendendo para todos os
servidores de nível médio da Brigada. Como, talvez, nós caíssemos numa
cantilena jurídica, nós resolvemos readequar, para não ter nenhuma dúvida, mas
depois nós votamos na emenda da Ver.ª Fernanda. Nós acreditamos que é um pleito
justo para que todo o antigo quadro de nível médio – agora novo quadro de nível
médio – possa ter a referida isenção. Isenção essa que não é nova. Inclusive,
no próprio caput do nosso projeto de
lei, nós fizemos uma alteração, Ver. Villela, porque, no início, havíamos dito
“cria isenção”, quando, na verdade, não era verdade, não estávamos criando.
Então, o caput ficou muito bem
redigido, com o auxílio da nossa Diretoria Legislativa. Ele altera a forma de
utilização da isenção que já existe, dando a possibilidade de o servidor da
Brigada ter um cartão de isenção, que deverá ser emitido pela EPTC, conforme
regulamentação. E nós reintroduzimos na lei, Alex, conversando com a
corporação, a questão da possibilidade de a farda também ser uma forma de
isenção, porque ela é culturalmente aceita pela lei vigente, mas não estava
mais na lei; a lei dizia que “devidamente identificado”, e aceitava-se a farda,
mesmo sem regulamentação, como identificação. Nós reintroduzimos a questão da
farda, porque sabemos que, operacionalmente, às vezes, o policial precisa fazer
uso do transporte coletivo até durante uma operação, quando está em
policiamento a pé e precisa pegar o ônibus para uma, duas paradas adiante e,
muitas vezes, não vai poder passar com o cartão de isenção, que estamos
introduzindo, na roleta. Então, ele poderá, também, utilizar a farda para a
manutenção dessa isenção. Estamos juntos nesta luta e esperamos que possamos
achar o caminho mais curto possível e com menos discussões jurídicas, para que os
policiais militares de nível médio possam fazer uso desta justa isenção.
Parabéns!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra,
nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, em primeiro lugar, saúdo a presença do Sr. Alex Sandro Caiél da
Silva, Diretor de Assuntos Políticos e Institucionais da Associação dos
Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada Militar, bem como a de seus colegas.
Falo em nome da Bancada do PCdoB. Eu sempre penso que direitos e isonomia
também têm que se estender ao direito de ir e vir. Isso é para todos nós. É uma
adequação da legislação, não cria isenção. Muitas vezes, vocês têm que estar
sem farda, sim, para cumprir uma tarefa, inclusive para a boa resolução da
tarefa, em função do sigilo e da segurança de vocês também, porque aí entra um
processo de proteção à segurança do trabalhador da segurança pública. A questão
de embutir na passagem, para que nós outros que usamos o transporte coletivo
estejamos pagando, isso eu acho de uma natureza de quem não tem um argumento,
porque, afinal, é segurança pública, e, se tivesse que ser embutido... Mas não
é isso. As empresas já ganham o suficiente, e elas têm que compreender, também,
que elas também estão garantindo a sua segurança e a dos seus trabalhadores com
a presença dos trabalhadores da segurança pública, seja da polícia civil, mas,
no caso de vocês, da polícia militar, a nossa Brigada Militar. Então, todo o apoio
da Bancada do PCdoB. É muito bom vocês estarem aqui, não só para nós,
Vereadores, que conhecemos a matéria, mas para divulgar, através da Câmara
Municipal, à população, muito mais do que tu disseste da tribuna e do que nós
estamos dizendo aqui, mas sobretudo para não criar esse jogo de trabalhador
contra trabalhador, pois quem ganha muito é o transporte coletivo que, aliás,
tem que ser de mais qualidade. Parabéns e obrigada pela presença.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ENGº COMASSETTO: Obrigado, Sr. Presidente. Quero, aqui, em
nome da minha Bancada, cumprimentar o Alex e todos os seus companheiros de
Associação e dizer que o tema do transporte público e a conquista que tivemos
aqui na votação do projeto específico, ainda este ano e no próximo ano, gerarão
muito debate nesta Casa. Até porque um dos temas que está em discussão é
relativo às isenções. Porque, hoje, na verdade, quem paga toda isenção é o
trabalhador, aquele que dispõe diariamente do dinheiro. E essa discussão
precisa continuar, para, num novo projeto de licitação que terá que ser feito
na Cidade, podermos tratar isso de uma maneira abrangente, de uma maneira
transparente, e, principalmente, poder regulamentar em função da lei nacional
da Mobilidade Urbana, que Porto Alegre ainda não regulamentou. Também queria
registrar que acompanhamos o voto ao projeto do Ver. Cassio Trogildo, até mesmo
porque a nossa Bancada já havia sido derrotada em 2007, quando tínhamos
apresentado um projeto com esse mesmo teor e, obviamente, dissemos que era uma
dívida que a Câmara estava resgatando com a cidade de Porto Alegre e com a
categoria dos trabalhadores da segurança. Contem conosco! Um grande abraço.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Márcio Bins Ely está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. MÁRCIO BINS ELY: Também queremos aqui fazer um registro e
cumprimentar o Alex Sandro da Silva, Diretor de Assuntos Políticos e
Institucionais da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada
Militar, e dizer que também acompanhamos a evolução dessa pauta aqui na Casa,
que culminou com a aprovação do projeto do Ver. Cassio Trogildo. Em 2007, essa
mesma pauta tramitou aqui na Câmara e tivemos um entendimento diferente, mas a
violência aumentou, houve alguns casos pontuais, inclusive com vítimas fatais.
E a legislação evolui conforme as circunstâncias. Acho que tivemos uma evolução
importante, mas ainda sou defensor daquela ideia de que, se alguém tem que ter
medo nessa relação, é o bandido do policial, e não o contrário, porque, senão,
o que sobra para a sociedade? Mas fica o nosso registro, também, dessa
compreensão e vamos trabalhando para ver como é que a legislação avança e
evolui no sentido das concessões. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, antes de mais nada, quero
cumprimentar o Sr. Alex Sandro Caiél da Silva, Diretor de Assuntos Políticos
Instituições da Associação dos Sargentos, Subtenentes e Tenentes da Brigada
Militar, que traz a esta Casa uma proposta que alimenta um grande debate que
hoje existe em torno do transporte coletivo público no País. Tema como este,
abordado por V. Exa., não tem tido exclusividade de debate nesta Casa, onde o
senhor se manifestou no dia de hoje. A Câmara dos Deputados conhece matéria semelhante,
as assembleias legislativas de quase todos os Estados da Federação debatem esse
assunto e tomam providências, em muitos casos, a respeito do assunto. No
mínimo, a sua presença aqui alimenta mais ainda um debate que aqui já se
estabelece e do qual, de certa forma, sou protagonista, na medida em que
entendo que o País inteiro está deixando de discutir o fundamental para olhar o
acessório. A isenção estendida aos sargentos, aos subtenentes e aos tenentes da
BM, como já é, hoje, estabelecida aos soldados, provoca uma pergunta: e aí, quem paga a conta?
Presentemente, o transporte público de Porto Alegre isenta cerca de 30% dos
seus usuários, que são, por lei, assim estabelecidos como isentos. Só que nem o
legislador federal, nem o legislador estadual e nem o legislador municipal
estabeleceram qual seria a fonte de pagamento dessa isenção. E, como o senhor
sabe, nada é de graça no mundo. Isso fez com que hoje a tarifa do transporte
coletivo seja sobrecarregada, em Porto Alegre, em cerca de 30%, valor que é transferido
para o usuário que paga; então, 70% dos usuários pagam a passagem de 100%.
Evidentemente que esse número não alteraria muito diante da sua proposta, mas
faria parte de um conjunto todo geral.
Então
eu quero cumprimentá-lo pela seriedade com que trata do assunto e sobretudo
porque possibilita que mais uma vez se bata nessa tecla. As isenções hoje
existentes na sua quase integralidade são absolutamente justas, não permitem
sequer discussão em torno delas. O que se discute e é preciso que se tenha
coragem neste País e especialmente nesta Cidade é saber quem financia essas
isenções, é o reexame da tarifa, é o reexame do custo do transporte coletivo da
Cidade que está em jogo e para isto contribui enormemente a sua presença e o
debate que o senhor provoca sobre o assunto. Muito obrigado pela presença.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Não havendo mais inscritos colocamos a
Câmara Municipal sempre à disposição da Associação dos Sargentos, Subtenentes e
Tenentes da Brigada Militar. Conte com esta Casa.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h45min.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro – às 14h46min): Estão reabertos
os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Desiste. O
Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações.
O SR. DELEGADO
CLEITON:
Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, nós temos
tanto a falar e, às vezes, chegamos aqui... Vamos falar de uma postagem de uma
amiga minha, pessoa por quem tenho grande consideração, e é bom até que eu
fale, porque, às vezes, a gente vem aqui e só fala em questões positivas, que
venham nos elogiar, que venham ao encontro de um elogio. Mas hoje eu abri o
Face e vi uma postagem de uma amiga que fala sobre a questão do pouco que os
Vereadores, segundo ela, fazem. Então ela posta uma situação de um Vereador de
outro lugar que foi cobrar dos médicos, na casa ou não sei onde, e fala,
Fernandinha: “Isso que são Vereadores, e não Vereadores que trocam nome de ruas
e Vereadores que ficam colocando feriados na cidade de Porto Alegre.” Eu
respeito todas as opiniões, inclusive, quem sabe, se eu não estivesse no outro
lado eu também não pensaria de outra forma. Não, sei que eu não pensaria, até
porque eu sei do significado da troca daquele nome feito pelo seu partido e
apoiado por mim e por muitos aqui. E tenho consciência do significado, Toninho,
do feriado que nós queremos no Dia da Consciência Negra. Tenho plena
consciência disso. Então, quando, às vezes, falam e criticam por uma ação, por
um projeto e não veem o todo dos projetos e o todo da luta dos Vereadores, do
dia a dia... Não foi só esse projeto do PSOL, não é, Ver.ª Fernanda, e é um
projeto importante, mas não foi só esse. Não foi só esse o meu projeto. Eu acho
que tinha que ser avaliado, quando se critica, num todo do que se faz, do que
se anda, do que se luta. E, às vezes, vem de pessoas que a gente não espera,
que estão próximas à gente. Se vem de pessoas que estão próximas à gente, e a
gente não espera, como agradar a todos? Como agradar a todos, Ver. Bernardino?
Nós
vimos ontem, aqui, um debate sobre infidelidade ou não fidelidade. Como agradar
a todos? Como votar contra uma bandeira que é do teu partido, que é a educação,
que tu vês todos os dias quando tu andas nas ruas, tu vês dificuldades, e aí tu
falas em fidelidade. Na verdade, a fidelidade está em querer ajudar a fazer um
bom governo. Não podemos aqui, senhores, achar que todos são donos da verdade.
Não podemos achar que todos os projetos da oposição são inúteis e que vêm de
encontro a um bem comum. Não podemos achar que todos os projetos da situação
são os projetos que vêm ao encontro de toda uma comunidade.
Então,
senhores, quem trabalha com um mandato popular através do voto quer que esta
Cidade ande. A gente quer o melhor para esta Cidade. Então...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. DELEGADO
CLEITON: ...este
é o meu mandato: o mandato de tentar fazer o melhor para quem confiou em mim,
os 6.555 votos. Não só para esses
quase 7 mil votos, mas para toda cidade de Porto Alegre, é fazer o melhor, é
correr. Nem sempre estamos
certos, nem sempre eu tenho a presunção de ser o dono da verdade, mas tenho a
certeza de que corro, e corro muito, para fazer deste meu mandato um mandato
qualificado e que realmente represente as pessoas que confiaram em mim.
Obrigado, senhores. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a
palavra em Comunicações.
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Prezado Presidente, companheiro Mauro
Pinheiro; meus colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores; prezados
visitantes aqui na nossa Câmara Municipal; um dos temas que está em debate hoje
na Nação brasileira é o debate e a aprovação do projeto que aconteceu nesta
noite no Congresso Nacional, debate que ainda continuará na próxima terça-feira
sobre mais uma emenda.
Eu
quero aqui dar continuidade à fala do meu colega, o Ver. Delegado Cleiton, que
traz para o debate o fato de como poder votar contra um projeto que apresenta
dinheiro para a educação. E é exatamente esta a discussão no Congresso
Nacional, Ver.ª Jussara, a discussão do superávit primário.
O
superávit primário, prezado Presidente, nada mais é do que uma previsão de
economia a ser alcançada do Tesouro Nacional para pagar juros da dívida
pública. O Governo e o Congresso Nacional têm soberania para estipular esse
valor, esse percentual de recursos públicos destinados a pagar o juro da
dívida. E a Presidenta Dilma e o Governo optaram por manter os investimentos
tanto nas obras, que são os investimentos do PAC. E aqui nós temos, na entrada
de Porto Alegre, uma grande obra viária que foi construída com recursos do PAC.
Aqui nós temos, na cidade de Porto Alegre, o viaduto ou complexo do Beira-Rio,
todos construídos com a obra do PAC. Aqui nós temos os corredores do BRT que
estão sendo construídos, prezado ex-Prefeito Villela, como obra do PAC. E o
senhor, como ex-Prefeito, sabe muito bem o que significa ter recursos para
construir obras, para atender as demandas e os gargalos estruturais numa
cidade. Nós inauguramos, há poucos dias, com a presença da Presidente Dilma, o
Projeto do Socioambiental no valor de R$ 580 milhões, com recurso do PAC.
Bom,
como manter todos esses investimentos e continuar ampliando os recursos para a
educação e para a saúde, em detrimento do que chamamos do superávit primário?
Então, esta é uma discussão que gera um debate, enfrentado, sim, com a
oposição, que não reconhece os investimentos que estão sendo feitos no País,
que não reconhece as melhorias dos serviços sociais de todos os projetos de
inclusão e que incidem aqui na nossa comunidade. Portanto, Ver.ª Sofia Cavedon,
as 33 escolas infantis que estão sendo desenvolvidas na cidade de Porto Alegre
com recursos do Governo Federal são a síntese da opção que, neste momento, o
Congresso Nacional está fazendo em mudar o patamar do superávit primário.
E
o que está sendo incorporado aí, Ver. Pujol? Os R$ 67 bilhões que foram gastos
no PAC, reconhecendo isso como um recurso para abater do superávit primário!
Como toda a redução de impostos que foi desenvolvida nesse período, pegaram
esse valor e também abateram. Então, isso é o que a oposição e a grande mídia
estão dizendo como uma medida incorreta que está sendo feita no País.
Eu
quero dizer aqui, na nossa opinião, que o caixa pode ficar no vermelho; agora,
o povo, a população brasileira e os investimentos não podem ficar no vermelho.
Então, preferimos, sim, que os projetos de desenvolvimento...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: ...Para concluir, Sr. Presidente, as
contas de um país, de um estado e de um município são administradas à luz da
legislação. E o Congresso Nacional tem soberania; portanto, o que foi aprovado
ontem não só é legal como é justo, economicamente e socialmente, para o Brasil.
Quero
registrar este debate contra o que muitos setores da mídia estão dizendo, e
contra o que está dizendo a oposição, neste momento, no debate nacional. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra em Comunicações. (Pausa.) A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra em
Comunicações.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras.
Vereadoras, o que me traz a esta tribuna são dois assuntos relativos à saúde,
sobre os quais esta Câmara de Vereadores teve um papel decisivo. Na realidade,
vou começar agradecendo a todos os meus pares. Antes, quero cumprimentar V.
Exa., Ver. Comassetto, pela qualidade da intervenção em relação ao que foi
aprovado no Congresso Nacional. Na segunda-feira, subimos a esta tribuna e
enfrentamos aqui e dissemos da nossa indignação pelo modo como a Senadora
Vanessa Grazziotin foi tratada no Congresso Nacional, não por militantes, por
trabalhadores, por pessoas que estejam lá para buscar melhores avanços para o
nosso país, mas, exatamente, por uma claque bem definida, com o apoio de
deputados oposicionistas, que não querem o avanço do Brasil.
Eu
venho aqui, Srs. Vereadores, primeiro, agradecer a participação de todas as
Bancadas, todas, sem exceção, na Moção de Apoio que encaminhamos, na semana
passada, ao Sindicato dos Farmacêuticos do Rio Grande do Sul, à Federação
Nacional, ao Conselho Regional de Farmácia, às nossas entidades nacionais.
Quero dar a boa notícia: a Medida Provisória que estava no Congresso Nacional,
com parecer positivo de um Deputado do PMDB da Paraíba - a Bancada do PMDB
assinou, a Ver.ª Lourdes assinou a Moção de Apoio, para tanto quero agradecer
muito -; o parecer foi derrotado ontem no Congresso Nacional, pela luta dos
farmacêuticos. Estou agradecendo aos meus pares, porque, desta Casa, saiu uma
Moção de Apoio contra a Medida Provisória, mas mais do que isso, em favor da
presença do farmacêutico na farmácia, um profissional de saúde estratégico para
garantir saúde pública, ainda mais no momento em que tivemos aprovado, no
Brasil - e era uma contradição aquela Medida Provisória -, a farmácia como
estabelecimento de saúde, para orientação sobre o uso correto de medicamentos
pela nossa população, porque medicamento não é mercadoria para nós;
medicamento, para nós, é insumo estratégico, é uma questão sanitária e de saúde
pública, porque ter que tomar medicamento não é saúde, é doença, e nós,
farmacêuticos, não somos aqueles que queremos empurrar o medicamento nas pessoas;
somos os que orientam para o uso correto de medicamento.
Então,
esta Casa está de parabéns; agradeço aos meus colegas, porque Moções como esta,
a partir desta Casa, que chegaram na Assembleia Legislativa, que também tomou
essa providência, e nós conseguimos fazer com que várias Câmaras do Brasil,
através até da participação da União dos Vereadores do Brasil, também tivessem
uma Moção de Apoio contra a Medida Provisória que foi derrotada no Congresso.
Viva a saúde pública! Viva a presença do farmacêutico na farmácia, um
profissional da equipe multidisciplinar e que é fundamental para a saúde da
população.
Também
quero agradecer aos meus Pares que aprovaram a lei da 1ª Semana Municipal de
Doação de Medula Óssea, chamada lei Matheus, porque ela está inspirada,
primeiro, no meu neto que faleceu com 26 anos, de leucemia, um bravo lutador,
dia 29 janeiro de 2011, e está inspirada também na lei nacional, que é a lei
Pietro, nome do filho do Deputado Beto Albuquerque, que também faleceu de
leucemia - dois jovens. O Beto Albuquerque e eu convivemos juntos, lutamos
juntos por doação de medula óssea porque, quando o Pietro, filho do Beto
Albuquerque estava em estado terminal, o meu neto Matheus teve o diagnóstico de
leucemia. Foram três anos de muita luta. Ele deixou um filme pronto de toda a
luta dentro do Hospital Conceição. Nós, então, pela primeira vez, vamos fazer
as duas semanas de doação de medula óssea, de 7 a 14, a Semana Municipal,
aprovada por esta Casa, sancionada pelo Prefeito; de 14 a 21, juntos, a Semana
Nacional, liderada pelo Dep. Beto Albuquerque. Vamos estar, domingo, no Brique
da Redenção; depois há outras atividades durante toda semana: ato de abertura
no gabinete do Prefeito, dia 8; dia 9 no Hospital Conceição, mas o que quero
sintetizar é que vamos informar à população de que é muito simples doar a
medula, pois não é a medula que se doa, são apenas 10 milímetros de sangue - o
Hemocentro vai estar no Brique da Redenção, é um parceiro fundamental. Eu quero
agradecer, além da Câmara Municipal, de forma muito especial, à Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, que foi sensível e está produzindo, nesta semana,
junto com a Câmara Municipal, com o Hemocentro, com a FEPPS e com o Grupo
Hospitalar Conceição. Obrigado, Vereadores e Vereadores pela sua sensibilidade
nesta área de saúde.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Lourdes Sprenger.
O SR. DR. THIAGO: Ilustre Presidente, ilustres colegas,
Vereadores e Vereadoras, também quero fazer menção ao que está sendo dito, já
foi dito desta tribuna, quero deixar bem claro, mais uma vez, que as
divergências que temos com relação à saúde não são de caráter pessoal, são
divergências de visão de processo, são diferenças de visão de gestão, são
diferenças de visão de acompanhamento e conduta na área da saúde. Para isso
trago mais um exemplo na tarde de hoje. Já falei aqui nesta tribuna; vou voltar
a falar sobre a questão do Hospital Parque Belém. Para ser bem explícito e me
ater em dados e aspectos concretos, trago um dos jornais de maior circulação do
Estado, na sua reportagem do dia 14 de agosto, onde dizia o seguinte (Lê.):
“Passados cerca de três meses de restrições nos atendimentos pelo Sistema Único
de Saúde (SUS), o Hospital Parque Belém, na Zona Sul de Porto Alegre, começa
nesta quinta-feira a retomar os serviços médicos do sistema público. Na tarde
de hoje, [no dia 14 de agosto] foi assinada a retomada. A expectativa é de que
50 leitos clínicos e 14 de leitos de UTI estejam liberados para a população
entre quinta e sexta-feira. O Hospital conta com mais 199 leitos, que em 60
dias serão ocupados. Segundo o Secretário da Saúde, a deteriorização foi
iniciada por falta de aporte de recursos, mas esses estão sendo retomados
[palavras textuais do Secretário Casartelli]. Houve mudança em área da
administração hospitalar, possibilitando um diálogo, assim voltaremos a atender
pelo SUS”. Há duas semanas - e o Delegado Cleiton estava junto -, nós voltamos
ao Hospital Parque Belém, e lá evidenciamos essas imagens.
(Procede-se
à apresentação em PowerPoint.)
O SR. DR. THIAGO: São leitos ociosos, vagos; leitos em UTI;
tomografia, que está apta a ser utilizada e fazer de 400 a 500 exames/mês,
parada. As pessoas levam quatro anos para fazer uma tomografia em Porto Alegre!
Esses são leitos de internação, as pessoas esperam nos pronto-atendimentos, nos
hospitais públicos de Porto Alegre, às vezes, semanas para conseguirem ser
internadas e os leitos estão parados lá. Leito de UTI fechado, está pronto, mas
está parado, não recebe paciente. Aqui é a parte de procedimento endovascular,
que possibilita que o indivíduo tenha menos repercussão em caso de infarto ou
AVC. Então, isso atua, diretamente, na capacidade laboral das famílias, da
possibilidade de não terem sequelas ou sequelas mínimas em AVC. Está parado lá!
Está parado lá! E o bloco cirúrgico, senhores, há trinta dias parado! Porto
Alegre tem uma lista de espera de neurocirurgia que o Hospital é capaz de ter
essa expertise, cirurgia de coluna, que passam os três anos e o Hospital há
trinta dias com o bloco parado. Então, senhores, isso não tem justificativa. O
Secretário foi até lá, assinou o plano operativo, o Estado esteve presente na
reunião da Comissão, diz que está repassando os recursos e, infelizmente, o
hospital continua fechado. Quantas pessoas precisarão padecer para que o
hospital volte a abrir? Essa é a pergunta que se faz. O hospital tem condições
de atender mais de 200 pacientes, Ver. Villela, está apto a atender
imediatamente. É só os pacientes chegarem lá! Esse é um dos diversos casos que
tem acontecido! A não abertura do Pronto Atendimento do Hospital Parque Belém
faz com que fique superlotado o PACS e ocorra o que vem acontecendo! Então, é
fundamental que o Hospital Parque Belém seja aberto e possa ser utilizado para
a melhoria da qualidade de vida das pessoas, para que as pessoas diminuam seu
padecimento nos pronto-atendimentos das emergências dos hospitais de Porto
Alegre.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, quero iniciar a minha fala cumprimentando esta luta do Ver. Dr.
Thiago pela saúde de Porto Alegre. Vossa Excelência sabe que concordamos com
muitas de suas ações e com muitos de seus debates, apenas tenho uma
dificuldade. Nesta Casa fala-se, há muito tempo, de uma possível CPI –
possibilidade que não podemos descartar. Ocorre que, por incompetência, não se
faz CPI; por incompetência, o eleitor tem que pagar a conta. Esta é a verdade.
E eu quero cumprimentá-lo, Dr. Thiago, V.Exa. tem sido incansável. Só não
compreende a sua indignação quem não anda pelos hospitais e casas de saúde em
Porto Alegre.
Na
próxima semana, nós vamos enfrentar um projeto, de minha autoria, que busca a
preservação deste patrimônio histórico
(Mostra
fotografia.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Eu já perdi a conta das vezes em que
venho a esta tribuna fazer este pronunciamento. Vou fazer uma observação aqui,
à imprensa local, também: não é o tombamento da fachada, é o tombamento de
tudo, inclusive da ignorância daqueles que não sabem a importância desse prédio
aqui em Porto Alegre, dessa obra arquitetônica. Aqui, há dois motivos,
incluindo a questão arquitetônica, como comprova aqui o doutor em arquitetura,
o arquiteto Günter Weimer, que, atendendo a um requerimento, a um pedido do
Instituto Histórico do Rio Grande do Sul, fez um laudo, uma avaliação muito
completa sobre a importância arquitetônica dessa obra. Mas eu me pego muito nas
questões históricas. O Grêmio Gaúcho está localizado na Av. Carlos Barbosa, no
quarteirão formado pela Rua Bispo Laranjeira, pela Rua Sepé Tiaraju, pela Av. Carlos
Barbosa e pela Av. Niterói.
Todos
nós, conhecidos, sabemos que o João Cezimbra Jacques é o patrono no
tradicionalismo. João Cezimbra Jacques foi o homem que levantou a bandeira da
criação dos grêmios, lá em 1898, aqui no Rio Grande do Sul – outros fizeram o
mesmo no Uruguai e na Argentina. Talvez poucos tenham os documentos que este
Vereador tem, porque vem pesquisando e está recebendo, a cada semana, novos
elementos. Aqui, vou mostrar o Estatuto de 1927 – tem 87 anos este Estatuto.
(Mostra
documento.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Aqui diz, em determinado momento, os
motivos do Grêmio: o culto às tradições gaúchas, adotou o hino da Revolução
Farroupilha. Aqui, tem o Estatuto de 1954
(Mostra
documento.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Na Exposição de Motivos do projeto da
nossa pesquisa, nós mostramos artigos do jornal Correio do Povo de 24 de maio
de 1898, que conseguimos nos arquivos do jornal. Artigo também do jornal
Correio do Povo, de 20 setembro de 1898.
(Mostra
documento.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vou ler a introdução deste artigo: “O
Grêmio Gaúcho festeja hoje o aniversário da proclamação da República
Rio-Grandense
de 1835. A festa se revestirá de todas as exaltações características que se
prestam ao momento”.
Eu tenho vindo a esta tribuna, trago elementos,
faço apelo e sempre friso que tombaram prédios – e não quero entrar no
particular de muitos deles – que de longe têm a mesma importância histórica que
tem este prédio.
(Mostra fotografia.)
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: O engraçado é que para algumas obras aqui
em Porto Alegre o pessoal tem uma facilidade em se juntar para fazer a defesa!
Eu lhes digo, com muita tranquilidade: faço este apelo com convicção de que nós
precisamos defender aquilo que é nosso. Aqui está o marco inicial do surgimento
do Movimento Tradicionalista Gaúcho. É anterior, é de 1898. Daqui vêm as raízes
de toda essa luta, desse movimento que engrandece o Rio Grande e que está no
mundo todo. Nós, aqui na Capital, estamos fazendo vista grossa.
Eu tenho curiosidade e esperança de que algum
dia apareça alguém aqui para me contestar!
É no quarteirão formado pelas Ruas Bispo
Laranjeira, Sepé Tiaraju, Niterói e Carlos Barbosa - é o Gauchinho. Isso não é
uma demanda individual, de um Vereador. É impossível que não toque em cada um
que tenha um pouco de sentimento e orgulho de ser gaúcho. Os gaúchos mais modernos, como o Ver.
João Bosco Vaz, que, com certeza, dançou na sua juventude. É por isso, Ver.
João Bosco Vaz, em homenagem à sua infância, à infância daqueles que tiveram no
passado, há 116 anos, essas iniciativas. Vamos tombar esse patrimônio. Conto
com o apoio dos colegas, este projeto será votado na semana que vem.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. DR. THIAGO: Só um esclarecimento. Quero dizer ao
Ver. Bernardino que nessa situação do Hospital Parque Belém, sim, pode e vai
estar contemplado na CPI, porque houve o envio de recurso público do Estado
para o Município, houve um plano operativo que foi assinado e não foi cumprido.
Isso configura improbidade.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Feito o registro, Vereador. O Ver.
Marcelo Sgarbossa está com a palavra em Comunicações.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Peço a gentileza e a compreensão dos
Vereadores para interromper os assuntos importantes que são trazidos aqui ao
debate da Câmara, e fazer uma saudação à Escola Meladinho, da qual a minha
filha, Sara, faz parte da turminha que está hoje visitando a Câmara de
Vereadores. Parabenizando as Professoras Letícia, Juliana e Neca, e dizer que
isso é uma prática constante da Escola, posso testemunhar isso, do envolvimento
contínuo dos pais nas atividades da Escola, e isso é muito importante. E hoje
estão aqui, dentro do projeto conhecer as profissões dos pais e mães das
crianças. Já estiveram lá em casa, num outro projeto, conhecendo as
residências. Então, os nossos filhos têm a possibilidade de explicar tudo o que
acontece dentro da própria casa.
Primeiro,
eu queria cumprimentá-los, estão muito comportados, falando baixinho. A Neca
acabou de me dizer que a Marina disse que só tinha um que tinha o direito de
gritar aqui, que é o que está falando no microfone! Mas estão muito
comportados. Eu queria fazer uma chamada e ver se está todo mundo aí. Fiz uma
listinha, para não esquecer de ninguém. Então: o Enzo; o Rafael; o Athos; o
Mateus Ribeiro; o Mateus Cordeiro; o Davi; o Lucas; a Marina; a Mariana; a
Fernanda Freitas; a Fernanda Righel; a Beatriz; a Jéssica; a Sara e a Laura.
Muito bem, parabenizo, mais uma vez, cumprimento todas as crianças, e tenho
orgulho de ser pai tanto da Sara, como do Omar, que talvez daqui a uns dois ou
três aninhos esteja aqui, visitando a Câmara de Vereadores também – dependendo
dele e dependendo da minha continuidade ou não aqui na Câmara de Vereadores.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Ver. Marcelo, hoje temos a visita
orientada à Câmara Municipal, Seção do Memorial, do nosso amigo Jorge, da
Prof.ª Maria Inês Spolidoro; da
psicóloga Letícia Machado; da educadora Juliana Perdomo da Escola Infantil
Meladinho, um total de 16 alunos do G3, pré-escola. Sejam todos bem-vindos. E
quero dizer, Ver. Marcelo, que a visita das escolas é tão importante quanto os
outros assuntos, para entender o que o Legislativo faz, e como é importante no
processo democrático do nosso País. Então, sejam bem-vindos, é muito importante
as escolas nos visitarem, serem bem recepcionadas para começarem a entender o
processo legislativo e a democracia do nosso País.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Apenas não queria deixar passar a
acolhida dos colegas aqui da Câmara, do Memorial, do Jorge, que acaba de
chegar, e da Andréia, mesmo esta não tendo sido uma visita oficial. Para os
Vereadores que não sabem, existe uma visita guiada pela Câmara, que o Memorial
nos coloca à disposição. Agradeço a acolhida, Jorge e Andréia, e os demais
colegas.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a
palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Dr. Thiago.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, hoje nós trazemos um tema que envolve bem a nossa atuação, que é um
caso muito triste que ocorreu na cidade de Bom Jesus, em que, para se livrar
dos animais, houve uma determinação de um órgão público - até onde temos
informação, de um secretário e alguns auxiliares - que promoveu o envenenamento
de mais de 130 cães e alguns felinos, e que muitos animais tinham os seus
responsáveis, porque, às vezes, o animal, mesmo tendo a sua casa, sai para dar
a sua voltinha. Então, gerou uma comoção naquela cidade naqueles que defendem
os animais, naqueles que cuidam dos seus mascotes, e também influenciou muito
na Câmara Municipal de Bom Jesus. E a Presidente daquela Câmara Municipal, a
Ver.ª Lucila Maggi – do meu partido –, abriu uma CPI, que está sendo instalada
hoje à tarde, para investigar a participação da Prefeitura na matança desses
cães, porque isso é um crime ambiental, podendo gerar detenção de três meses a
um ano e, dependendo do grau da execução desse crime, essa detenção ser de mais
tempo. Mas o que mais nos deixa estarrecidos é que um dos citados no inquérito
é o Secretário, que tem sob sua pasta o Turismo. E todos nós sabemos que Bom
Jesus é muito procurada pelo turismo. Esse suspeito, já arrolado no inquérito,
que já está no Ministério Público, é um Vereador, um secretário. Então aonde
nós chegamos! Nós sabemos que no Interior ainda tem uma cultura bem
diferenciada das Capitais, mas, para se ver livre dos animais que estão ali
porque alguém abandonou, saíram, de madrugada, com o carro jogando carne com
veneno, e, no outro dia, não tinham como resgatar tantos animais mortos pelas
ruas. Quero cumprimentar essa Vereadora e mais dois Vereadores atuantes que não
deixaram por menos: instalaram uma CPI para investigar, inclusive, se o
Prefeito deu essa determinação, porque, a essas alturas, muitos comentários
correm na Cidade, de que o recurso para comprar e para fazer essa matança, esse
crime, partiu da Prefeitura. Realmente vai ser um baque! E aqueles que apreciam
animais costumam fazer um grande movimento nas redes sociais para não se
visitar cidades que não cuidem dos animais. Era isso que eu queria registrar.
Também quero dizer que, hoje, um ato contra um animal é crime, sim! Bem
comprovado, resulta numa incomodação muito grande, podendo o indivíduo até
perder a primariedade e, dependendo de sua ficha, que o próprio suspeito já
tenha outros crimes, por acidente, por atropelamento, certamente vai se
incomodar.
Também
queria dizer ao Sgarbossa que a nossa Escola Legislativa, da qual sou
Presidente, tem um organograma antigo, diferenciado das demais escolas
legislativas do País, que incluem o memorial e a biblioteca.
No
Encontro Nacional das Escolas Legislativas, pela primeira vez realizado no Rio
Grande do Sul, 21 Estados estiveram representados. A Escola Legislativa é para
capacitar os funcionários e os assessores de gabinetes. Temos vários convênios
firmados, proporcionando descontos para cursos externos e vamos ainda, antes de
entregar o mandato, em fevereiro, incluir novos convênios, com outras
fundações, visando a proporcionar cursos variados, inclusive cursos a
distância, firmados com a Interlegis, que é do Senado Federal. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra em Comunicações.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu, ouvia há pouco tempo a Liderança do Partido dos Trabalhadores
nesta tribuna buscar didaticamente explicar o que estava acontecendo no
Congresso Nacional com a discussão em torno das alterações legais pretendidas
pelo Governo Federal, pela Presidente Dilma Rousseff, a respeito do não
cumprimento das metas legais estabelecidas, como decorrência da aplicação da
responsabilidade fiscal prevista em lei. A nação, em sua maioria, desconhece
este fato. O chamado superávit fiscal a que os governos são submetidos por lei,
no caso específico da república, é uma obrigação para que os credores da União
- e não são poucos - no Brasil e no mundo, não sejam mais prejudicados do que
já foram até o presente momento. Então, para pagar as dívidas nacionais, por
lei, o Governo Federal tem que poupar determinados valores. Coisa que não
ocorreu neste ano, acusada essa administração federal de ter, por motivos
eleitoreiros, gasto muito mais do que poderia ter gasto, descumprindo as regras
orçamentárias e atentando contra a legislação federal deste País.
Hoje,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, lamentavelmente, Ver. Guilherme Socias
Villela, oficializa-se, no País, de forma categórica, indisfarçável, a regra do
toma lá dá cá! O Congresso Nacional, meu caro Ver. Bernardino Vendruscolo, está
sendo chantageado a promover uma alteração na lei descumprida para, com isso,
permitir que sejam cumpridas outras determinações legais estabelecidas em outra
lei, que é a chamada Lei do Orçamento Impositivo, pela qual as emendas
parlamentares têm que ser, obrigatoriamente, satisfeitas. E que, pasmem os
senhores, em edição extraordinária, o Diário Oficial da União publica a prova
dessa chantagem à qual estamos nos referindo, ao publicar o Decreto nº
8.367/14, Ver. Valter Nagelstein, que diz expressamente o que segue (Lê.):
“Art. 4º - A distribuição e a utilização do valor da ampliação a que se referem
os arts. 1º e 2º deste Decreto ficam condicionadas à publicação da lei resultante
da aprovação do PLN nº 36, de 2014 - CN, em tramitação no Congresso Nacional.”
Ou vota e aprova esse projeto de lei, que é a alforria, é o perdão pelo
descumprimento de lei, ou então babau. O decreto diz que não vão ser
desembolsadas as emendas parlamentares. É chantagem, pura e simples,
estabelecida de forma expressa, escrita na lei e publicada no Diário Oficial.
Com tranquilidade, quero dizer que sou homem de oposição e nunca busquei, no
sensacionalismo, na injúria, na difamação ou no despropósito das acusações
infundadas, usar desta tribuna, mas o momento, Sr. Presidente, é o mais grave
possível. Esses fatos são percebidos pela opinião pública nacional, que começa
a se exacerbar, que começa a pedir outras providências, nem sempre as
providências ortodoxas que o processo estabelece. Isso, meu caro amigo, Ver.
João Bosco, é preocupante. Nós acabamos de sair de um processo eleitoral em que
o Governo foi vitorioso - numa demonstração que nem sempre a verdade eleitoral
é a verdade democrática, na medida em que 25% da população não foi às urnas - e
acabou conquistando 38% da população, que pediu para o governo continuar. Mas
este Governo, que tem o respaldo das urnas, começa a ser contestado
nacionalmente, e já começam a surgir ataques por parte da oposição, dos
partidos inconformados com a derrota eleitoral.
Eu
quero dizer o seguinte: eu entendo que quem ganha a eleição deve exercer o
governo, eu entendo que quem ganha a eleição merece estar no governo, mas não
está autorizado a descumprir a lei, não está autorizado a investir contra a
moralidade pública, não está autorizado a saquear o patrimônio nacional, e
também não está autorizado a promover a desordem e se desacreditar de tal forma
que leve a população ao desespero. Eu consigo entender os desesperados, ainda
que ortodoxamente eu queira que a Presidente seja mantida no poder, cumpra o
seu mandato, mas também assuma responsabilidade por seus atos. Era isso, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Sgarbossa.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores, minha intenção era comentar, e farei na sequência, o debate
orçamentário que fizemos ontem, que é algo correlato ao debate que ocorre no
Congresso Nacional. Primeiro, Ver. Pujol, tenho que lembrar a V. Exa. que a
notícia de hoje nos jornais, rádio, nos programas de política é que a
Presidente Dilma ontem assinou quase R$ 3 bilhões em convênios com Aécio Neves,
portanto, com um dos líderes da oposição ao seu Governo para programas de
investimento em São Paulo para resolver o problema gravíssimo, Ver. Bernardino,
do abastecimento de água naquele Estado. Quase R$ 3 bilhões é o valor, e serão
desembolsados na medida da apresentação dos projetos e desempenho das obras. Eu
quero, com isso, dizer a diferença que faz dessa postura republicana e da
postura que o Congresso tem, que não conheço o detalhe, o debate, mas não
colaboracionista. O Congresso vem fazendo oposição sistemática desde a perda da
eleição, e a chantagem, eu quero dizer que inicia no Congresso Nacional, é
notícia corrente em todos os anos, em todos os jornais, que o Presidente Lula
ou a Presidente Dilma tinham que aprovar alguma Medida Provisória, precisavam
liberar os recursos das emendas parlamentares, se não o Congresso não
aprovaria. O Congresso chantageia o tempo inteiro o Governo. O Marcio
Porchmann, que foi presidente do IPEA, afirma que os nossos Congressos, neste
modelo político, são potencialmente golpistas, se quisessem dar o golpe,
dariam; não têm mais coragem, porque a democracia se consolida neste Brasil,
mas fazem chantagem com o Executivo o tempo todo. E o aumento do número de
Partidos, a partir dessa eleição, dá maior fragmentação ainda no Congresso
Nacional, que tende a aumentar esta lógica estabelecida, ruim e predatória para
o povo brasileiro. Eu sou contrária às emendas parlamentares na dimensão e na
forma como são procedidas no Congresso Nacional, pois elas constituem uma apropriação
privada, a formação de currais eleitorais, o desvio do modo republicano de
tratar o Orçamento porque os Deputados apropriam-se de uma fatia “x” do
Orçamento, e com eles e com essa fatia “x” fazem a sua clientela, para ser mais
delicada. Então Estados e Municípios dependem do apoio dos Deputados para ter
determinados recursos. Nós devíamos migrar para um modelo que é quase cem por
cento Porto Alegre. Nós ainda aqui discutimos emendas numa dimensão bem menor,
é verdade, num caráter bem diferente das emendas e dos investimentos do
Orçamento Participativo. Mas na forma como hoje está no Congresso não importa
como o Deputado vota sobre políticas nacionais, sobre direitos, o que importa é
a relação que ele estabelece via emendas parlamentares com a sua base
eleitoral, e isso é muito ruim para a evolução da política brasileira, para a
evolução da qualidade de vida no Brasil. E quando a Presidenta é obrigada a
dizer que, se não há colaboração para um ajuste – que ela não considera ilegal
– que é bom para o Brasil, que é bom para a consolidação das condições
brasileiras, o Congresso não quer colaborar, quer fazer uma oposição pela
oposição, como fez com relação à participação direta, popular; o sistema de
participação social é retaliação por conta da eleição. Resta ao Executivo
dizer: bom, mas então o nosso diálogo é um diálogo que vai passar para outra
lógica. Não concordo nem de uma parte nem de outra, mas acho que o modelo que
está hoje instalado no Congresso Nacional é muito ruim na relação com o Executivo,
muito ruim para o Brasil, para a população brasileira. Prefiro o que aconteceu
ontem, aqui, vou falar nesses últimos segundos. Acho que, ontem, estabelecemos
um diálogo real com o Governo, um diálogo da sociedade com os Parlamentares, um
diálogo suprapartidário. A Cultura, por exemplo, dialogou com todas as
Bancadas, teve emendas de todas as Bancadas, e houve uma composição, um
entendimento de que havia uma redução brutal no Fumproart, e o relator, Ver.
Airto Ferronato, conseguiu compor. Assim como foi possível na Educação
Infantil, um pouco mais delicado na Saúde, mas acho que nós ontem fizemos um
diálogo, que não desrespeita o Orçamento Participativo, que escuta novas
fatias...
(Som
cortado automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente
concede tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Obrigada, Ver. Mauro, concluindo. E
que escuta setores que não é no Orçamento Participativo que encaminham suas
demandas. No caso do convênio com creches comunitárias, a que me refiro e agradeço
ao conjunto dos Vereadores, não é no Orçamento Participativo que vai haver uma
opção de gestão para colocar mais recursos num convênio na relação Fundeb, não
cabe nesse espaço porque é um debate da Cidade inteira, de 200 instituições da
Cidade inteira com o Governo, e a nossa Câmara mediou. Então, é esse o lugar,
esse é o espaço que os Parlamentos têm que encontrar, e não na lógica
estabelecida hoje no Congresso Nacional.
Termino
dizendo que a grave situação da seca em São Paulo está acima do embate político
que aconteceu, recentemente, no País. O Brasil vencedor, ou o grupo vencedor,
está trabalhando uma solução em conjunto com os principais representantes do
PSDB, opositores e muitos coordenadores de atos aí de pedidos de impeachment, está trabalhando no
diálogo para resolver o problema do povo brasileiro. Então, o interesse público
é que deve presidir as relações entre os poderes, garantindo a autonomia de
cada um deles.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs.
Vereadores; ouvindo a Ver.ª Sofia Cavedon, fico convencido de que a Bancada do
Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa perdeu um grande valor. A
inteligência da Vereadora é indiscutível, tanto que, com sabedoria e
habilidade, busca minimizar estes acontecimentos que ocorrem em Brasília,
apontando para outras dificuldades de ordem institucional neste País até hoje
toleradas e estimuladas pelo seu Partido e que, agora, passam a ser
apresentadas como sendo responsáveis por esse conjunto de desmandos,
falcatruas, irregularidades, ilegalidades e assalto ao patrimônio público
brasileiro que a Nação contristadamente está registrando.
Agora,
com relação a esta chantagem que se faz contra o Congresso Nacional – confiando
na sua fraqueza e no seu desespero, na dificuldade que terão os Parlamentares
de explicar, perante seus eleitores, aquelas emendas parlamentares que foram
por eles proclamadas durante o pleito eleitoral, que justificaram a juntada de
milhares e milhares de votos e que ensejaram até votações extraordinárias para
aqueles que foram mais efetivos na distribuição dos recursos públicos –, a
grande expectativa nacional, no dia de hoje, é saber se essa chantagem vai
produzir efeitos ou não. Inexplicável para muitos, intolerável para outros, a
reação que segmentos da opinião pública tiveram ontem, anteontem, no Congresso
Nacional, evidencia essa perplexidade que vive o País.
Por
isso, eu quero, com muita serenidade, apontar, Vereador-Presidente, essas
situações graves, porque eu sou um interessado na continuidade do processo
democrático. Eu sou fruto do processo democrático. Eu tive que iniciar minha
vida pública me ajustando a uma realidade que não era da plenitude democrática,
que hoje, a duras penas, nós vemos se construindo. Retroagir, Ver. Villela, é algo que eu não pensaria em
momento algum. Mas esta Nação, inclusive, tem um exemplo muito claro e
muito conhecido que foi o da cassação do mandato e dos direitos políticos do
hoje Senador da República – então Presidente da República – Collor de Mello,
que, acusado de pecadilhos diante do que está acontecendo no País nos dias de
hoje, viu o seu mandato cassado de forma, aspas, “democrática” pelo Congresso
brasileiro, que, no voto, cumprindo a lei, assim o fez.
Eu
não esperava e não desejo que eu alcance, na minha vida, que cada vez se
encurta mais, a reprodução desse episódio. Mas posso entender o clamor
nacional, sim, posso entender! Não há como se dizer que vivemos uma situação,
Ver. Bernardino Vendruscolo, de normalidade democrática, porque normalidade
democrática não pode fechar os olhos para essa série de anormalidades de vêm
acontecendo neste País.
Por
isso repito, na mais absoluta serenidade, sabendo que, daqui a alguns dias, vão
dizer que eu vim à tribuna pregar o golpe. É possível que isso aconteça, sim,
Vereador! Qualquer manifestação contra essa imoralidade, logo dizem: “Olha,
estão querendo a restauração do governo militar!” Eu não quero isso, mas sei
que muita gente quer neste País. Quer por desespero, e não por convicção; quer
porque vê estarrecida, diariamente, no noticiário da mídia brasileira,
indistintamente, a elucidação a respeito dessa série de acontecimentos da
Petrobras e em várias outras áreas da Administração pública, culminando agora
com a confissão pública de...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
O SR. REGINALDO PUJOL: ...com a
confissão pública de desrespeito às normas legais e com a tentativa de,
manobrando através da chantagem, se conseguir do Congresso Nacional uma anistia
para esse descumprimento. Se chegarmos a esse ponto, Sr. Presidente, nós
estaremos recuando violentamente no processo de melhoria da democracia
brasileira, meu caro Villela, porque, sem a dignidade do Parlamento, que eu
temo ainda que possa se curvar
ante a chantagem, não há processo democrático que evolua. Não se faz democracia
com um Congresso ajoelhado frente o chantagista dizendo: “Pelo amor de Deus, me
atende, que eu saberei retribuir da mesma forma!” Porque é dando que se recebe,
já dizia São Francisco de Assis. E aí, o toma lá dá cá fica definitivamente
oficializado! E esse é o meu grande temor: oficializado isso, eu não respondo
pela indignação que tomará conta do povo brasileiro!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a transferência
do período do Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação Requerimento de autoria do
Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se
encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2586/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 238/14, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa,
que institui o Programa Municipal de Pacificação Restaurativa.
PROC.
Nº 2598/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 034/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Diploma
Honra ao Mérito à senhora Janete de Abreu.
PROC.
Nº 2604/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 240/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton, que
declara de utilidade pública a Associação dos Servidores da Justiça do Rio
Grande do Sul – ASJ.
PROC.
Nº 2728/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/14, que altera o § 9º do art. 2º; inclui
arts. 2º-A e 5º-B na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004, alterada
pela Lei Complementar nº 723, de 30 de dezembro de 2013 – que dispõe sobre
alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre, e
dá outras providências –, para adequação do nome do índice de atualização
monetária aplicável às parcelas de alíquota suplementar pagas em atraso; inclui
autorização para parcelamento de Débitos e dação de bens imóveis e direitos de
qualquer natureza para fins de amortização do Déficit Atuarial; e dá outras
providências.
PROC.
Nº 2758/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/14, que altera o § 5º do art. 33 da Lei
Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014. (Código Municipal de Limpeza
Urbana)
PROC.
Nº 2783/14 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 014/14, que altera o caput do art. 15, o inc. IX do art. 16 e o art. 17 e inclui art.
17-A na Lei Complementar nº 721, de 29 de novembro de 2013 – que estabelece
medidas de incentivo e apoio à inovação e à pesquisa científica e tecnológica
no ambiente empresarial, acadêmico e social no Município de Porto Alegre –,
modificando a constituição do Conselho Gestor e dando outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra
para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir a Pauta.
Enquanto
o Vereador se desloca, eu quero falar sobre o alcance da nossa TVCâmara.
Recebi, há pouco, uma mensagem do Coronel Menna Barreto e do seu filho Daniel,
que estão em Candelária, dizendo que estão assistindo à TVCâmara, prestigiando.
Mandam um abraço a todos aqui. Então, Candelária está assistindo à Sessão, e
eles dizem da qualidade do debate que acontece aqui nesta Casa.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores; meus
cumprimentos ao povo de Candelária. Quero dizer a todos que fiquem tranquilos
que nenhuma investida da Globo irá prosperar, nenhum de nós aceitará ser seus
integrantes, porque nós não servimos para um trabalho descontinuado. Nós
fazemos um trabalho comprometido com a verdade democrática e, sobretudo, com
aqueles que nos designaram seus representantes aqui nesta Casa.
Dentro
dessa linha, Sr. Presidente, eu vejo que a Casa, ainda hoje, está diante de
três projetos de grande relevância, que cumprem o seu segundo e último dia de
discussão preliminar. O PLCE nº 011/14, que altera o § 9º do art.
2º; inclui arts. 2º-A e 5º-B na Lei Complementar nº 505, de 28 de maio de 2004,
alterada pela Lei Complementar nº 723, de 30 de dezembro de 2013 – que dispõe
sobre alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do Regime
Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto
Alegre, e dá outras providências –, para adequação do nome do índice de
atualização monetária aplicável às parcelas de alíquota suplementar pagas em
atraso; inclui autorização para parcelamento de Débitos e dação de bens imóveis
e direitos de qualquer natureza para fins de amortização do Déficit Atuarial; e
dá outras providências”.
A
Ementa, enorme, já nos propicia, Presidente, uma ideia clara da importância da
matéria que aqui está sendo tratada. Essa aparente e simples mudança de nome,
não é tão simples assim, porque ela acaba configurando um novo instituto dentro
do processo geral da organização do Instituto de Previdência do município.
Ora,
eu tenho preocupações, e demonstrei quando foi criado o Previmpa, eu mostrei
preocupações, que agora eu repito. O Previmpa teve um erro base, porque não foi
feito por antecipação a formação daquilo que precisava ser feito. Esse vem
sendo atualizado anualmente pelo município, que a duras penas vai pagando o
déficit atuarial e permitindo que o Previmpa continue existindo. Obviamente que
essas alterações que aqui estão sendo projetadas agora, envolvem situações
dessa ordem. Aí, vão me perguntar, e o que vai fazer a Câmara de Vereadores?
Nós estamos com o ano quase que terminando, a Câmara de Vereadores vai fazer o
que sempre fez: vai desesperadamente, trabalhar em cima desse projeto para ver
se consegue votá-lo ainda esse ano. Sempre assim foi, Sr. Presidente, é ruim
que a gente reconheça isso, mas reconhecer a realidade não tem nada de
inconveniente. Não sei, algo me diz: um dia nós vamos ter que dar uma lição
para o Governo, criar um problema para que não se repita mais esse fato, mas aí
vem a indicação: se cria um problema para o Governo, é para o Governo, ou é
para a Cidade, ou é para o contribuinte? A distinção e a diferenciação dos
fatos, e não levam essa situação de grande dúvida, e por isso que eu quero
dizer que não desconheço, de modo nenhum, a relevância deste Projeto de Lei,
que vou esperar que ele chegue agora, vai chegar daqui a uns dias lá na
Comissão de Constituição de Justiça e que nós vamos, respeitosamente e
responsavelmente, nos debruçar sobre ele. Alertando desde já que atrás dessa
aparente simplicidade existe algumas situações complexas que, ao menos, merecem
ser amplamente debatidos nesta Casa. Aliás, eu não conheço nenhum dos projetos,
ultimamente, encaminhados ao Município que não mereça o amplo debate desta
Casa. Acho até que alguns dias de qualquer maneira vão ter que ficar
sobrestados para o ano que vem, porque votar algumas das matérias ou todas
elas, sem uma ampla discussão preliminar, é um gesto irresponsável que eu acho
que essa Câmara não tem que assumir. Vamos já conversei com a Liderança do
Governo, vamos falar com o Governo, vamos fazer uma Pauta do que é,
absolutamente, prioritário, votar isso se possível, e o resto votar quando
puder. Muito obrigado Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Mario Fraga está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente Mauro Pinheiro, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, Dr. Pujol que nos apoia, integralmente, vou falar
sobre o PLCE nº 012/14, só para lembrar os Vereadores que este projeto diz
respeito ao Código Municipal de Limpeza Urbana, que é muito importante para a
nossa Cidade. Este Código Municipal de Limpeza Urbana, na verdade, está criando
o Conselho Municipal de Saneamento, que será criado no Código Municipal de
Limpeza Urbana. Trata-se de uma exigência em nível federal para que o nosso
Departamento Municipal de Limpeza Urbana possa receber recursos federais.
Portanto, este projeto, que vem do Executivo, do Prefeito Fortunati, é para
regulamentar uma Lei Federal para que o Município, a partir do ano que vem,
consiga receber para o DMLU recursos federais. Hoje, na reunião de Líderes, com
o Presidente Mauro Pinheiro e as lideranças dos diversos partidos, já fizemos o
acordo para que este projeto passe pela Reunião Conjunta das Comissões e, se
der tempo, pela CCJ, que é muito importante; mas, se não conseguir chegar lá,
pedirei ao nosso Líder, Ver. Airto Ferronato, que coloque o Ver. Reginaldo
Pujol como relator deste projeto.
Presidente
Mauro, demais Vereadores, eu só queria salientar isso, o quanto é importante
criar este Conselho Municipal de Saneamento na cidade de Porto Alegre. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro
Pinheiro): Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h03min.)
* * * * *